João Carlos Pinto Correia

Tabelas de Retenção na Fonte 2013 IRS

OrcamentodeEstado2013_Lei 66-B

As tabelas de retenção na fonte para vigorar durante o ano de 2013 já se encontram publicadas em Diário da República, através do Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de Janeiro.

As novas tabelas de retenção na fonte de IRS refletem os novos escalões de IRS (5 em vez de 8), bem como a taxa adicional de solidariedade de 2,5% e nova taxa adicional de solidariedade de 5%. Nas novas tabelas é também tida em conta a redução das deduções à colecta, aprovadas no Orçamento de Estado para 2013.

Ademais, “nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro de 2013, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2013, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2013, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada em janeiro de 2013.”

Relembre-se que, como o Despacho faz questão de salientar, “a não entrega, total ou parcial, nos cofres do Estado das quantias referidas nos números anteriores constitui infração fiscal nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade do substituto pelos juros compensatórios devidos desde o termo do prazo de entrega até ao termo do prazo para apresentação da declaração pelo responsável originário ou até à data da entrega do imposto retido, se anterior.”

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João Carlos Pinto Correia

Advogado, Consultor Fiscal, Empreendedor e Membro da Assembleia Municipal de Lousada.

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